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TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos

TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor, é obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código T ... Continuar lendo
13/10/2021 (00:00)
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